STJ determina suspensão de processos relacionados à atrasos em obras

19 maio 2017 / By clodh

A segunda seção do Superior Tribunal de Justiça tomou a decisão nos atrasos em conclusão e entrega de obras

Em decisão proferida no início de maio, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre a suspensão dos processos relacionados ao atraso em obras.

A decisão age diretamente sobre os atrasos de conclusão e entrega de obras, nos processos individuais ou coletivos, que engloba os seguintes temas:

  • Possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente, nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda.
  • Possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda.

Os temas passarão por julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos e se tornam obrigatórios a serem observados por todos os Tribunais e instâncias.

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